Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento

DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 21 Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Desarmamento tem 40 artigos indexados no Lei na Mão.

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