Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 36 do Estatuto do Desarmamento

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 É revogada a Lei nº
9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Desarmamento tem 40 artigos indexados no Lei na Mão.

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