Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 36 da Estatuto do Desarmamento

Art. 36 É revogada a Lei nº
9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 36

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.