Lei da Ação Civil Pública · Lei 7.347/1985

Art. 17 da Lei da Ação Civil Pública

Art. 17 Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores 
responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em 
honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da 
responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Civil Pública tem 23 artigos indexados no Lei na Mão.

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