Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 13 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 13 Podem propor a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:
I
- o Presidente da República;
II
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
III - a Mesa do Senado Federal;
IV
- o Procurador-Geral da República.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 13

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora