Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC · Lei 9.868/1999

Art. 24 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC

Art. 24 Proclamada a constitucionalidade,
julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e,
proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou
improcedente eventual ação declaratória.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade e ADC tem 39 artigos indexados no Lei na Mão.

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