Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 12 da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 12 A decisão que julgar procedente ou
 improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é
 irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 12

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora