Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 3º da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 3º A petição inicial
 deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que
 se considera violado;
II - a indicação do ato questionado;
III - a prova da violação do preceito
 fundamental;
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da
 existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito
 fundamental que se considera violado.
Parágrafo único. A petição inicial,
 acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias,
 devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a
 impugnação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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