Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 4º da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 4º A petição inicial
 será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de
 descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei
 ou for inepta.
§ 1o Não será admitida
 argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio
 eficaz de sanar a lesividade.
§ 2o Da decisão de
 indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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