Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · Lei 9.882/1999

Art. 6º da Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Art. 6º Apreciado o pedido
 de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela
 prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
§ 1o Se entender
 necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição,
 requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que
 emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência
 pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
§ 2o Poderão ser
 autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por
 requerimento dos interessados no processo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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