Lei das Sociedades Anônimas · Lei 6.404/1976

Art. 259 da Lei das Sociedades Anônimas

Art. 259 O projeto de instrumento de oferta de permuta será submetido à Comissão de
Valores Mobiliários com o pedido de registro prévio da oferta e deverá conter, além das referidas no artigo 258, informações sobre os valores mobiliários oferecidos em permuta e as companhias emissoras desses valores.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar normas sobre o instrumento de oferta de permuta e o seu registro prévio.
Sigilo

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