Lei de Arbitragem · Lei 9.307/1996

Art. 22-C da Lei de Arbitragem

Art. 22-C O árbitro ou o tribunal 
arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional 
pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de 
ato solicitado pelo árbitro.
Parágrafo único. No cumprimento da 
carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a 
confidencialidade estipulada na arbitragem.
Capítulo V
Da Sentença Arbitral

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Arbitragem tem 46 artigos indexados no Lei na Mão.

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