Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 138 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 138 Ficam extintos os regimes de Previdência Social
instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela 
Lei nº 6.260, de
6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os
benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se
refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de
Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.
Ano de
 implementação das condições
180 meses

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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