Lei de Benefícios da Previdência Social · Lei 8.213/1991

Art. 9º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1o 
 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas 
 as situações expressas no art. 1o 
 desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei 
 específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o 
 trabalhador de que trata o § 2o 
 do art. 21 da Lei no 
 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei
especifica.
TÍTULO III
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Benefícios da Previdência Social tem 154 artigos indexados no Lei na Mão.

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