Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 8º da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão 
elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da 
área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de 
assistência social.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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