Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 87 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 87 Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da 
administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao 
pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua 
regular liquidação dentro do exercício.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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