Lei de Custeio da Seguridade Social · Lei 8.212/1991

Art. 91 da Lei de Custeio da Seguridade Social

Art. 91 Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, 
da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de 
dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, 
relativa a benefícios pagos indevidamente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Custeio da Seguridade Social tem 91 artigos indexados no Lei na Mão.

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