Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 19 da Lei de Execução Fiscal

Art. 19 Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de
garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a
execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I
- remir o bem, se a garantia for real; ou
II
- pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na
Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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