Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 20 da Lei de Execução Fiscal

Art. 20 Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo
deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de
atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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