Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 27 da Lei de Execução Fiscal

Art. 27 As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir
num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no
respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao
nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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