Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 28 da Lei de Execução Fiscal

Art. 28 O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da
garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao
Juízo da primeira distribuição.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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