Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 29 da Lei de Execução Fiscal

Art. 29 A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário
ou arrolamento.
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas
jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I
- União e suas autarquias;
II
- Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 29

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora