Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 30 da Lei de Execução Fiscal

Art. 30 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam
previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade
dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou
sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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