Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 16 da Lei de Execução Penal

Art. 16 As Unidades da
Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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