Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 16 da Lei de Execução Penal

Da Assistência Jurídica

Art. 16 As Unidades da
Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 218 artigos indexados no Lei na Mão.

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