Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 178 da Lei de Execução Penal

Art. 178 Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á
o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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