Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 97 da Lei de Execução Penal

Art. 97 O Centro de
Observação será instalado em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 97

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.