Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 58-A da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 58-A Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Da sentença prevista no caput deste artigo caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 257 artigos indexados no Lei na Mão.

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