Lei de Interceptação Telefônica · Lei 9.296/1996

Art. 3º da Lei de Interceptação Telefônica

Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo
juiz, de ofício ou a requerimento:
I
- da autoridade policial, na investigação criminal;
II
- do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução
processual penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Interceptação Telefônica tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 3º

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora