Lei de Interceptação Telefônica · Lei 9.296/1996

Art. 4º da Lei de Interceptação Telefônica

Art. 4º O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a
demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal,
com indicação dos meios a serem empregados.
§
1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente,
desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a
concessão será condicionada à sua redução a termo.
§
2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Interceptação Telefônica tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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