Lei de Interceptação Telefônica · Lei 9.296/1996

Art. 7º da Lei de Interceptação Telefônica

Art. 7º Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade
policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de
serviço público.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Interceptação Telefônica tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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