Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Decreto-Lei 4.657/1942

Art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 15 Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
(Vide art.105, I, i da
Constituição Federal).
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.036, de 2009).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem 30 artigos indexados no Lei na Mão.

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