Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 178 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 178 O Título XI da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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