Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 46 É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano
expedido sem o atendimento do disposto no 
§ 3o do art. 182 da
Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Seção III
Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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