Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 71 Ressalvada a hipótese do
inciso X do art. 37 da 
Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à 
entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes 
e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita 
corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, 
acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na 
forma do art. 20.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 71

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora