Lei de Responsabilidade Fiscal · LC 101/2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 72 A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a
do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do
terceiro exercício seguinte.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Responsabilidade Fiscal tem 83 artigos indexados no Lei na Mão.

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