Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 24 da Lei do FGTS

Art. 24 Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe
compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na
forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário
sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do
empregado, independentemente das demais cominações legais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 48 artigos indexados no Lei na Mão.

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