Lei do FGTS · Lei 8.036/1990

Art. 26-A da Lei do FGTS

Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do FGTS tem 13 artigos indexados no Lei na Mão.

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