Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 10 A inicial será desde logo indeferida, por 
decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar 
algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a 
impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial 
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o 
julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do 
ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte 
ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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