Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 11 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 11 Feitas as notificações, o serventuário em 
cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios 
endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica 
interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los 
ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação 
da remessa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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