Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 12 Findo o prazo a que se refere o inciso I do
caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o 
representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável 
de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério 
Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser 
necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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