Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 24 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 24 Aplicam-se ao mandado de segurança os 
arts. 
46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de 
Processo Civil.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

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