Lei do Mandado de Segurança · Lei 12.016/2009

Art. 25 da Lei do Mandado de Segurança

Art. 25 Não cabem, no processo de mandado de 
segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento 
dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de 
litigância de má-fé.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei do Mandado de Segurança tem 29 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 25

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora