Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.096/1995

Art. 17 da Lei dos Partidos Políticos

Art. 17 Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária,
com o atendimento das regras estatutárias do partido.
Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei dos Partidos Políticos tem 64 artigos indexados no Lei na Mão.

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