Lei Orgânica da Assistência Social · Lei 8.742/1993

Art. 26-E da Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-E O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de 
 qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. 

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Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei Orgânica da Assistência Social tem 71 artigos indexados no Lei na Mão.

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