Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) · Resolução ANATEL 765/2023

Art. 97 da Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC)

Art. 97 Caberá à Prestadora o ônus da prova quando o dispositivo deste Regulamento exigir autorização do Consumidor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecom (RGC) tem 98 artigos indexados no Lei na Mão.

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