Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 107 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 107 O pagamento da participação financeira pode ser parcelado no caso de solicitação do consumidor e aprovação da distribuidora,mediante formalização por meio de contrato ou outro instrumento.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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