Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 115 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 115 Em caso de atraso nas restituições dispostas nesta Seção, a distribuidora deve pagar ao consumidor e demais usuários a soma dasseguintes parcelas:
I - multa de 5% sobre o valor que deveria ter sido pago pela distribuidora;
II - valor que deveria ter sido pago atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até o pagamento; e
III - juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso II, a partir da data em que a restituição deveria ter ocorrido atéa efetiva devolução.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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