Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 116 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 116 A restituição e pagamentos dispostos nesta Seção devem ser realizados, a critério do consumidor e demais usuários, por meio decrédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energiaelétrica.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

⚡ Teve problema com seu fornecimento de energia?

Gere sua reclamação fundamentada nesta norma — grátis, em 2 minutos, com o passo a passo de onde protocolar.

Gerar minha reclamação grátis

É advogado? Conheça o Lei na Mão →