Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 123 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 123 A distribuidora deve formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato deadesão, conforme modelo constante do Anexo I.
§ 1º O contrato de adesão deve ser elaborado com caracteres ostensivos e legíveis, com tamanho da fonte não inferior ao corpo 12.
§ 2º No caso de unidade consumidora com microgeração distribuída deve ser entregue o "Relacionamento Operacional" disposto no Módulo 3 doPRODIST.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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