Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 133 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 133 Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e condições de prorrogação: I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor e demais usuários não semanifestem em contrário com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao término de cada vigência. III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para CCER existentes na data de entrada em vigor deste inciso. (Redaçãoacrescida pela Resolução Normativa nº 1081/2023) § 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo,deve-se observar os incisos II e III do caput . § 2º A distribuidora pode reduzir o prazo de manifestação disposto no inciso II do caput para o CCER, observado o art. 663. § 3º Mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários submetidos à Lei nº 14.133, de 2021: I - os prazos de vigência e as condições de prorrogação devem observar o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, inclusive podendo ser estabelecidavigência por prazo indeterminado; e II - o contrato com prazo indeterminado deve ser aditivado para estabelecimento de prazo de vigência e as condições de prorrogação, observadaa diferença entre a data de solicitação e a do próximo aniversário do contrato: a) se maior que 180 dias: a vigência será a data do próximo aniversário do contrato; eb) se menor que 180 dias: a vigência será a segunda data de aniversário do contrato subsequente à data de solicitação. § 4º O prazo mínimo de denúncia do CCER é de: I - 180 dias em relação ao término da vigência para os CCER com vigência por prazo determinado; e II - 180 dias da data pretendida para os CCER com vigência por prazo indeterminado. § 5º A distribuidora pode reduzir o prazo de denúncia do CCER, observado o art. 663.

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