Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 134 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 134 A distribuidora deve ajustar o contrato em razão da implementação de medidas de eficiência energética e/ou da instalação demicrogeração ou minigeração distribuída, observadas as seguintes condições:
I - as medidas devem resultar em redução da demanda e do consumo de energia elétrica ativa e serem comprováveis pela distribuidora;
II - deve haver solicitação do consumidor e demais usuários; e
III - devem ser ressarcidos os investimentos não amortizados, observado o art. 147.

Texto conforme publicação oficial (fonte oficial). A Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 tem 721 artigos indexados no Lei na Mão.

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